Questão #35729

Direito Geral — Tributário

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

A O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente. B Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades. C No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais. D O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?