Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição é o documento jurídico que fundamentalmente rege as relaçôes de poder em uma sociedade, fixando a maneira de seu exercício, a forma e o sistema de governo, a estrutura dos órgãos do Estado, bem como os limites de sua atuação, especialmente por meio da previsão dos direitos fundamentais, dentre eles, os direitos individuais. Nesse contexto, são direitos individuais, EXCETO: