Questão #35683

Direito Geral — Tributário

É vedado à União, Estados e Municípios :

A Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; B Instituir taxas com a mesma base de cálculo de impostos. C Instituir taxa em razão do poder de polícia; D Regular as limitaçôes do poder de tributar;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?