Direito Geral — Direito Constitucional

A idade mínima, variável segundo o cargo eletivo, é uma das condiçôes de elegibilidade. Essa condição deve estar atendida na data do certame eleitoral, segundo entendeu o Tribunal Superior Eleitoral. Todavia, para a Lei no 9.504, que estabelece normas para as eleiçôes, esse limite é o dia