Questão #35458

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A Criar, organizar e suprimir distritos, observados o interesse público e as conveniências locais. B Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?