Questão #35397

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela legislação própria, não confere à Administração Pública:

A modificação unilateral do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; B imposição, independentemente da aceitação do contratante, de acréscimos ou supressôes, nas obras, serviços ou compras, superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. C rescisão unilateral nos casos previstos em lei; D fiscalização da execução do objeto;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?