Questão #35342

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para o ingresso em carreira do serviço público é inconstitucional. B Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais. C O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. D A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?