Questão #35262

Direito Geral — Direito Constitucional

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B estabelecer limites globais e condiçôes para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. D dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?