Direito Geral — Tributário

Considere:



I. Tributos que resultam de uma imposição estatal visando à restrição ou ao desenvolvimento de determinadas atividades ou setores específicos, de acordo com determinada linha política de ação, a exemplo de uma tributação maior sobre bens supérfluos e menor para bens necessários.

II. Tributos que decorrem da atribuição, pela lei, da capacidade de serem sujeito ativo desses tributos − que arrecadam em benefício de suas próprias finalidades − pessoas diversas da União, Estados e Municípios.



Esses tributos são conhecidos, respectivamente, como: