Questão #35161

Direito Geral — Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. B compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa. C o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. D as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?