Questão #35048

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a resposta correta.

A A alteração por lei distrital do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subsequente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade. B A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido. C O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuçôes fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência. D A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?