Questão #34932

Direito Geral — Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta:

A pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República; B pela Mesa da Assembleia Legislativa; C por partido político com representação no Congresso Nacional; D por Governador de Estado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?