Questão #34892

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

A Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. B Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. C O Supremo Tribunal Federal entende que a consequência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida. D Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?