Questão #34877

Direito Geral — Tributário

Determinado contribuinte vem efetuando o pagamento de parcelamento, obtido junto à Administração Fazendária, de certo tributo já vencido, quando vem a ser citado em ação de execução exigindo o mesmo crédito. É certo que, nessa situação, o contribuinte:

A nada poderá alegar em seu favor, uma vez que, como o parcelamento concedido representa mera liberalidade fiscal, a Administração poderá exigir o crédito por inteiro e a qualquer tempo, visto que ele já era exigível à data da concessão da liberalidade. B poderá alegar que a Administração é carecedora da ação, que deverá ser extinta, haja vista a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito. C nada poderá alegar, visto que não há extinção de créditos cuja constituição definitiva tenha ocorrido antes de operar-se o prazo decadencial e, assim sendo, a Administração pode exigi-lo a qualquer tempo. D poderá alegar falta de interesse de agir por parte da Administração, visto que o pagamento do parcelamento em questão constitui causa de extinção do crédito.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?