Questão #34839

Direito Geral — Tributário

Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é:

A ilegal, pois depende de medida provisória, com eficácia de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez. B inconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação. C inconstitucional, pois a majoração depende de lei e só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. D constitucional, por se tratar de tributo extrafiscal, sendo exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?