Questão #34742

Direito Geral — Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado:

A direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo; B se o agente causador for pessoa jurídica de direito público externo; C ausência definitiva do terceiro interessado; D caso fortuito ou força maior;

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?