Questão #34637

Direito Geral — Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo:

A projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional; B solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código; C a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República; D os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?