Questão #34516

Direito Geral — Direito Civil

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

A tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo. B é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga. C deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé. D é aplicável independentemente de erro justificável.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?