Direito Geral — Direito Constitucional

Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação:

I - as reservadas à lei complementar;

II - as reservadas à lei ordinária;

III - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

V - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.