Questão #34446

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A A jurisprudência do STF considera incabível o Mandado de Segurança nas hipóteses em que visa combater lei em tese e decisão judicial passível de recurso ou correição, salvo, e ainda de modo restrito, se o recurso cabível e manejado em face da decisão atacada não tiver efeito suspensivo. B Na Ação Popular o autor é qualquer pessoa física que possua o gozo dos direitos políticos, não comportando sua substituição no curso da lide. C Não se admite, consoante atual jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o manejo de Habeas Corpus para proteger outro direito que não seja o de locomoção, o que se choca com a denominada "doutrina brasileira do habeas corpus", praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direitos líquidos e certos, não apenas a liberdade de locomoção. D Apenas o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?