Questão #34444

Direito Geral — Direito Constitucional

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde, dependerá de:

A provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. B requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça. C provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União. D provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?