Questão #34439

Direito Geral — Tributário

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que:

A será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria. B a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operaçôes ou prestaçôes seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operaçôes anteriores. C cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. D não incidirá sobre operaçôes com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em joias, e nas prestaçôes de serviços de comunicação de qualquer natureza.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?