Questão #34381

Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situaçôes que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal. B Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal. C Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal. D O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com efeitos erga omnes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?