Questão #34253

Direito Geral — Tributário

Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 5/75, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compôe-se dos dispositivos constantes do próprio Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, obedecidos os mandamentos oriundos:

A dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional. B da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional. C da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembleia Legislativa. D dos decretos, das resoluçôes e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?