Questão #33954

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A o Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; B conforme dispôe a Constituição Federal, leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuiçôes e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros as seguintes garantias: vitaliciedade com a posse e exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade absoluta; e irredutibilidade de subsídio. C ao ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observada a Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; D os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?