Questão #33715

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

A ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual; B estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal; C proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado; D prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?