Questão #33680

Direito Geral — Tributário

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que:

A a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal. B a primeira supôe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva. C a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância. D a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?