Direito Geral — Direito Constitucional

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA:



I - que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes, em processo judicial, civil ou criminal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, mas não em processo administrativo, porque ao interessado é assegurado o acesso ao Judiciário;



II - que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nem prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;



III - a todos a gratuidade das açôes de "habeas corpus" e "habeas data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.



Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: