Questão #33512

Direito Geral — Direito Civil

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil:

A não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa. B aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor. C para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação. D se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impôem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?