Questão #33502

Direito Geral — Direito Constitucional

A CF traz a previsão de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da isonomia. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

A A expressão "iguais perante a lei" significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei. B A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. C O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. D A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.

Direito Geral — Direito Constitucional

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