Questão #33440

Direito Geral — Direito Constitucional

A Competência financeira e monetária da União compreende:

A legislar sobre qualquer tema de direito financeiro B instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição C emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar reservas cambiais e fiscalizar as operaçôes de política social e previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante lei complemen-tar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade D instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

Direito Geral — Direito Constitucional

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