Questão #33371

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A Presidente da República pode expedir decretos autônomos, em caso de urgência e de interesse público relevante. B Poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo federal somente deve ser exercido para execução da lei. C As medidas provisórias, se não aprovadas no prazo estabelecido, não podem ser reeditadas pelo Chefe do Poder Executivo federal. D As medidas provisórias não podem estabelecer restriçôes a direitos individuais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?