Questão #33252

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A Não é juridicamente possível falar-se em inconstitucionalidade de emenda à Constituição, tanto que a norma do Art. 102, I da Constituição da República dispôe tão-somente sobre lei ou ato normativo. B Na hipótese de uma recentíssima lei federal dispor: "A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizaçôes criminosas será realizada independente da identificação civil", tal norma seria constitucional, eis que em harmonia com a garantia fundamental. C Sob o aspecto dos princípios constitucionais, no indiciamento no inquérito policial, dispensada estará, como ocorre com todo ato administrativo discricionário, a motivação da Autoridade Policial, bastando indicar o dispositivo legal violado. D Sargento da Polícia Militar poderá valer-se, com êxito, do "habeas corpus" para desconstituir prisão disciplinar militar, de dois dias, ordenada por seu comandante, considerando-se que o remédio heroico foi impetrado no mesmo dia em que o militar foi solto.

Direito Geral — Direito Constitucional

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