Direito Geral — Direito Civil

Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa CORRETA:





I - A única hipótese legal em que o ECA se aplicará ao procedimento de adoção de pessoas entre 18 e 21 anos de idade consiste naquela em que o adotando já estiver sob a guarda

ou tutela do adotante.





II - A adoção de adulto em qualquer hipótese rege-se pelo Código Civil, e não pelo ECA.





III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, somente podendo ser exercitado contra os pais.





IV - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.