Questão #33203

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.:

A O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. B É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. C O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa. D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?