Questão #33143

Direito Geral — Direito Constitucional

Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes:

A por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum; B por lei ordinária estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum; C visando articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, para seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais; D por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum, com a possibilidade de isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?