Questão #32977

Direito Geral — Direito Constitucional

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, as decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal:

A nos recursos extraordinários, em que o recorrente demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais. B nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade. C nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes de inconstitucionalidade por omissão. D nos recursos extraordinários e nas açôes declaratórias de constitucionalidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?