Direito Geral — Direito Constitucional

Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação:

I- as reservadas à lei complementar;

II- as reservadas à lei ordinária;

III- nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

V- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.