Questão #32614

Direito Geral — Direito Constitucional

O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber:

A Inovar aspectos não cogitados pelo legislador; B Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser 'secundum legem'; C Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois 'prae ter legem'; D Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?