Questão #32532

Direito Geral — Tributário

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando. B Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceçôes. C Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário. D Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?