Questão #32381

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:

A O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo. B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante. C Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante. D O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?