Questão #32371

Direito Geral — Tributário

Assinalar a alternativa correta.

A As isençôes tributárias não podem ser restritas a determinada região do território da entidade tributante. B As isençôes tributárias não podem ser concedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo que tenha a iniciativa da matéria tributária. C As isençôes tributárias não podem ser concedidas caso a caso, mesmo que o interessado cumpra os requisitos da lei. D As isençôes tributárias não podem ser concedidas por lei complementar.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?