Questão #32329

Direito Geral — Tributário

No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que

A o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B as contribuiçôes sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuiçôes de melhoria, estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal. C por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado. D o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?