Questão #32301

Direito Geral — Tributário

Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, NÃO pertencem aos Municípios:

A 25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na forma da lei. B 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. C 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D 100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias ou fundaçôes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?