Questão #32246

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A As medidas provisórias não podem criar tributos; B As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro; C As medidas provisórias têm força de lei complementar; D Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?