Questão #32106

Direito Geral — Tributário

Via de regra, as leis tributárias devem ser:

A irretroativas; B retroativas; C irretroativas, somente quando houver expressa determinação inserida na própria lei; D retroativas, somente nos casos em que a lei agravar a situação do contribuinte.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?