Questão #31991

Direito Geral — Direito Constitucional

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposiçôes constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a:

A ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal. B ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON. C sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo. D sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?