Direito Geral — Tributário

A Constituição Federal determina que os limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operaçôes, interna e externa, de nteresse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva: