Questão #31940

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A No exercício da função regulamentar, o Chefe do Executivo pode conceder isençôes tributárias, levando em conta a especial condição do contribuinte, para garantir a obediência ao princípio da capacidade contributiva. B No Brasil, o ano civil e o ano fiscal coincidem. C Além do mencionado em "a" as isençôes tributárias, concedidas mediante decreto regulamentar, não obedecem ao princípio da anterioridade. D A União Federal, para instituir imposto não-cumulativo, somente pode fazê-lo por intermédio de lei complementar.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?