Questão #31885

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo constituinte estadual, dentre os quais NÃO se encontra o da:

A as Câmaras Municipais poderão julgar as contas anuais prestadas pelos prefeitos dispensando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. B cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. C o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos prefeitos não poderá ser rejeitado pelas Câmaras Municipais. D cabe ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis as sançôes fixadas em lei, salvo a de inabilitação do agente administrativo para o exercício de determinadas funçôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?